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Instalação de dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados


NOTA: A legislação que saiu foi a Lei 60/2008, que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo de matrícula em todos os veículos automóveis…………

Quanto à legislação da operacionalidade ainda não foi publicada em Diário da República.

O Presidente da República promulgou a Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos a motor.

Com a implementação deste regime, todos os automóveis (ligeiros, pesados e seus reboques), motociclos, ciclomotores,
triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis deverão estar equipadas
com este dispositivo.

A instalação do referido dispositivo tem como fins essenciais a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e
demais legislação rodoviária, nomeadamente, controlar se um determinado veículo possui seguro automóvel ou efectuou
a inspecção.

O dispositivo na matrícula destina-se ainda à identificação de veículos, designadamente para efeitos de reconhecimento
de veículos acidentados ou abandonados e à cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico
Europeu de Portagem bem como outras taxas rodoviárias e similares.

A instalação deste dispositivo nas matrículas dos veículos e o controlo que efectua, suscita dúvidas quanto à reserva
de intimidade da vida privada dos cidadãos e o diploma a elaborar pelo Governo deverá conter "um conjunto de garantias
substantivas".

O Governo tem agora 300 dias para preparar a legislação e a respectiva regulamentação, bem como alterar a legislação
existente e, num futuro próximo, todos os veículos motorizados vão estar equipados com este sistema.