Legislação


Condutores:

| Código da Estrada
 
 
Alteração do Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 113/2008 (Ministério da Administração Interna). No uso da autorização legislativa
concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio...


Código da Estrada

Decreto-Lei n.o 44/2005
de 23 de Fevereiro



| Decretos-Lei



Decreto-Lei n.º 174/2009 de 3 de Agosto    
 

Cartas e licenças de condução – Novas datas de revalidação

Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de Março
 
O Decreto Regulamentar que cria novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em auto-estradas e aos
radares de controlos de velocidade foi ontem publicado em Diário da República.